Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423 do Código Civil foram devidamente prequestionamentos, motivo pelo qual afasta-se o óbice aplicado na deliberação monocrática. No entanto, no ponto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois afigura-se inviável rever a conclusão quanto a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso, pois seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)