Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Dano moral. Prequestionamento. Ausência.

«1 - No que diz respeito à tese segundo a qual deve ser afastada a condenação à compensação dos danos morais, porquanto a Lei 6.194/1974, art. 3º não prevê essa cobertura, mas apenas por morte, invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, tem-se, no ponto, inviável o debate porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)