Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.