Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP,  Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038