Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Depósito judicial. Correção monetária. Termo inicial. Levantamento dos depósitos. Prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Multa. Não aplicação. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)