Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tese recursal que não encontra guarida no CPC/2015, art. 492. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões das quais não conheceu em razão de óbices processuais e que, por isso mesmo, sobre elas não poderia se pronunciar (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 27/11/2018). ... (Continua)