Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Compromisso de compra e venda inadimplido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)