Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Requisitos para a concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão monocrática. CPC/2015, art. 300. ... (Continua)