Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)