Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito de vizinhança. Dispositivos legais suscitados como violados. Hipóteses em que cabíveis o agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 526. Comprovante de interposição do agravo de instrumento. Não apresentação. Ausência de prejuízo. Instauração do processo pelo rito ordinário. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)