Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Irresignação contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)