Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)