Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Omissão não verificada. Mera rediscussão da causa. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022 e CPP, CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)