Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II ambos writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Indeferimento in limine da inicial. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta do delito (feminicídio-homicídio tentado triplamente qualificado). Simulação do acusado, na ocasião dos fatos, de um suicídio pela vítima, a fim de ocultar sua responsabilidade penal. Garantia da ordem pública. Existência de vínculo entre o acusado e à vítima. Anterior relacionamento amoroso. Rompimento da vítima em razão de agressões por ele praticadas. Ameaça de morte pelo acusado após o rompimento. Receio da vítima em prestar declarações contra à pessoa do réu. Conveniência da instrução criminal. Suficiente ponderação do magistrado singular acerca da necessidade da segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de excepcionalidade. Inviabilidade de supressão de instância.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância que atrai a aplicabilidade da Súmula 691/STF. ... (Continua)