Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Lei 7.492/1986, art. 6º (estelionato financeiro). Teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime de estelionato financeiro e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira não foram objeto de análise do Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame das matérias por meio de embargos de declaração. Assim, carecem as ditas questões do devido prequestionamento, incidindo in casu a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)