Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação oposta a sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal estadual reconheceu o decurso da prescrição por aplicação do § 5º do CPC/1973, art. 219 e do inciso I do CTN, CTN, art. 174. Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenada a acitação. ... (Continua)