Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Configuração com base na prova testemunhal. Fundamento válido. Reparação mínima de danos causados. Existência de pedido expresso e prova dos danos sofridos. CPP, art. 387, IV. Alteração do montante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)