Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Decreto de procedência parcial - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro (CDC, art. 42), ante a relação de consumo - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários - fixação nos termos do §2 º, do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)