Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Estado de necessidade. Teses que demandam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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