Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.

«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento. Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º. Sentença anulada. Recursos provido... (Continua)