Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxas de manutenção. A). Impossibilidade de cobrança de quem não seja associado, mesmo que à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). Inaplicabilidade ao caso da Lei 13.465/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, XVII e XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ. AgReg no Resp Acórdão/STJ. AgReg no Ag Acórdão/STJ. AgReg no EResp 1.003.875. Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ) e Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. 302.538; AgReg no Resp. 976.740)