Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II. Omissão não configurada. Coisa julgada. Suposta violação da Lei 8.213/1991, art. 96. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A tese de afronta aos CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II, não merece prevalecer, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas interessadas. ... (Continua)