Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa. Patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade. Não cabimento. Existência de indícios de materialidade e prova da autoria. Recurso especial provido.
«1 - Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. ... ()
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