Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Invalidez. Prescrição ânua. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II/1916 (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/6/2015). ... (Continua)