Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)