Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada por instituição financeira. Divergência quanto aos valores devidos. Juntada de documentos por parte do administrador judicial e da empresa recuperanda. Ausência de abertura de vista à parte contrária para conhecimento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV c/c CPC/1973, art. 398. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 15.

«I - Dispõe a Lei 11.101/2005, art. 15, IV, que «transcorridos os prazos previstos na Lei 11.101/2005, art. 11 e Lei 11.101/2005, art. 12, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ... (Continua)