Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 849 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)