Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 476; CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)