Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir o habeas corpus que impugna entendimento que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Obstrução de justiça. Falsidade documental. Importação clandestina de agrotóxicos. Contrabando. Lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)