Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tutela de urgência em ação cível originária. Inscrição do estado autor no cadastro negativo da secretaria de previdência do Ministério da Fazenda. Cadprev. Debate sobre a constitucionalidade de restrições impostas pela Lei 9.717/1998. Matéria com reconhecida repercussão geral (RE Acórdão/STF). Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300.

«Tutela de urgência visando a exclusão do autor do cadastro negativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (CADPREV) e a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ante a recusa motivada da Lei 9.717/1998, art. 7º, Lei 9.717/1998, art. 8º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Precedentes. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF RG (Relator Ministro Edson Fachin). Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.... (Continua)