Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 389. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enquadramento da empresa. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 389, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, faltando o prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)