Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo inicial. Princípio actio nata.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial em razão de o STJ possuir entendimento dominante de que o termo inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp. 1.750.093, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/4/2020. ... (Continua)