Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 12/5/2008). ... (Continua)