Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.3804.6004.5600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Contrato de seguro. Transportadora. Cláusula limitativa de risco. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Cláusula contratual. Fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção das mesmas razões. Agravo interno desprovido.

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