Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de dolo e má-fé. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017. ... (Continua)