Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Incidência de juros. Parâmetros. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento da questão relacionada a omissões no acórdão a quo, a partir da suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as teses recursais são genéricas por não discriminar dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material no acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF, 2. Não houve análise das questões suscitadas a partir dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405, apesar da oposição de embargos de declaração. Não é possível conhecer do recurso nesse ponto nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)