Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Consignação em pagamento. Bem imóvel financiado pela cohab. Contrato de gaveta. Tese em torno do disposto na Lei 10.150/2000, art. 20 e CCB/2002, art. 334 e CCB/2002, art. 422 não discutida formação do acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Necessidade. Precedentes. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)