Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual e indenização. Vício de consentimento. Consórcio. Falsa promessa de contemplação em seis meses. Declaração de nulidade do contrato. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)