Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários recursais no agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à fixação de honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno do embargado. ... (Continua)