Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição do recurso em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem a Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)