Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Função social da propriedade. Princípio da preservação da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)