Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares alternativas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote