Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, I. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Demais alegações. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.