Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inexecução parcial da obra. Pagamento integral da verba. Tipicidade. Precedente da sexta turma. Dolo específico. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59 inexistência de ilegalidade na fundamentação lançada para negativar as consequências do crime. Elemento concreto. Tese de que a ausência da quantificação do dano obstaria a negativação do vetor. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Rediscussão acerca da existência do dano referenciado no aresto atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Preclusão consumativa. Impossibilidade de exame, no caso, via habeas corpus. Agravo regimental improvido.