Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com imediata reintegração ao cargo. Tutela provisória. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Exoneração do cargo público. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Art. 37, § 14, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.015) e deste Tribunal de Justiça. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento das medidas de urgência/evidência (CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311). Decisão mantida. Recurso não provido.