Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Juntada do laudo definitivo apenas com a apelação. Existência de outras provas, inclusive do laudo preliminar. Manutenção da procedência da representação. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)