Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de ato infracional. Ausência de violência. Pouca quantidade de droga. Possibilidade do regime de semiliberdade.
«1 - Não é cabível, caso concreto, a medida de internação prevista no ECA, art. 122, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, forma de crack). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote