Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto o Tribunal de origem tenha inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal óbice, atraindo o disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Com efeito, em Agravo Interno, a parte recorrente apenas reitera as razões de Recurso Especial, igualmente não se pronunciando sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)