Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não está caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 282, § 2º, CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 464, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; c) analisar a ocorrência de violação do escrutínio secreto e quebra de decoro parlamentar implica violação à Súmula 7/STJ, d) falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)