Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição e decadência relativos à fase de conhecimento. Impertinência. Preclusão. Incapaz. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a alegação de prescrição e decadência foi devidamente decidida na fase de conhecimento; de que não ocorreu a prescrição por se tratar de demanda envolvendo incapaz, e de que a parte recorrente não interpôs, à época, o recurso pertinente para impugnar o afastamento da prescrição e da decadência, reverberando a preclusão. ... (Continua)